Justiça determina que Câmara de SP só vote privatização da Sabesp após apresentar laudo de impacto orçamentário
24/04/2024
(Foto: Reprodução) A decisão também determina que todas as audiências públicas previstas sejam realizadas antes da segunda votação, o que, segundo a Câmara, já está previsto no trâmite. Projeto de lei que prevê a adesão da capital à privatização da Sabesp foi aprovado em 1ª votação no último dia 17. A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Justiça de São Paulo, determinou nesta quarta-feira (24) a suspensão da segunda votação na Câmara Municipal de São Paulo do projeto de lei que prevê a adesão do município à privatização da Sabesp, até que seja feito um laudo de impacto orçamentário.
"O estudo de impacto orçamentário deve ser apresentado para qualificar o debate e a participação das pessoas na discussão do projeto de lei, já que se um aumento súbito nas contas acontecer, quem sentirá mais será a população vulnerável", disseram os defensores públicos que assinaram a manifestação deferida pela juíza.
Segundo os Núcleos Especializados de Defesa do Consumidor e de Habitação e Urbanismo, ainda não foi apresentado. A decisão também determina que todas as audiências públicas previstas sejam realizadas antes da segunda votação, o que, segundo a Câmara, já está previsto no trâmite.
De acordo com a manifestação da Defensoria Pública de São Paulo, o calendário divulgado propôs a realização de sete audiências públicas a serem realizadas entre os dias 15 de abril e 27 de abril de 2024, no entanto, no dia 16 de abril, entre a primeira e a segunda audiências públicas, foi noticiado que iria ocorrer a primeira de votação (primeira de duas) no dia 17 de abril. Portanto, no dia da segunda audiência pública também ocorreu a votação do PL, inviabilizando a participação pública.
Segundo o legislativo municipal, o texto deve passar por segunda votação em plenário depois do dia 27 de abril, quando acabam as audiências públicas.
Votação
O projeto de lei foi aprovado em primeira votação na (17) pelo placar de 36 votos favoráveis e 18 contrários. A sessão ocorreu em meio a manifestações na galeria e discussão entre vereadores.
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O texto ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário, que deve ocorrer após 27 de abril, quando acabam as audiências públicas.
O texto aprovado contém mudanças na lei municipal para permitir que a capital mantenha o contrato de fornecimento com a empresa, mesmo depois da venda.
Vereadores que votaram a favor e contra a privatização da Sabesp nesta quarta-feira (17).
Divulgação/Rede Câmara
A votação foi marcada por provocações entre os parlamentares. Nas galerias, manifestantes em diversos momentos vaiaram vereadores favoráveis ao projeto, com gritos contra a privatização.
Veja os vereadores que votaram a favor da privatização da Sabesp na cidade de SP em 1°turno, e contra a proposta
Milton Leite (União Brasil), presidente da Casa, pediu silêncio aos manifestantes e ameaçou acionar a GCM para retirar o grupo do local. Rubinho Alves (União Brasil), relator do projeto de lei, chegou a afirmar que estava faltando "bala de borracha" para os manifestantes (veja abaixo).
O projeto de lei que propôs a privatização da empresa pública foi aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em dezembro de 2023 e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) no mesmo mês.
O presidente da Câmara Municipal de SP, vereador Milton Leite (União Brasil), durante tumulto na sessão desta quarta-feira, 17 de maio de 2024.
Richard Lourenço/Rede Câmara
'Ta faltando bala de borracha'
Durante a votação, a sessão foi interrompida diversas vezes por manifestantes contrários à privatização.
O vereador Rubinho, ao ser interrompido, afirmou estar "faltando bala de borracha" para os manifestantes.
Vereador Rubinho Nunes (União) pede bala de borracha para manifestantes na Câmara de SP
Luna Zarattini (PT) rebateu o colega.
"Bala de borracha para as pessoas? Realmente a gente está vendo um vereador falando de bala de borracha para quem está se manifestando."
No início da tarde do dia 17, a audiência pública sobre a privatização também foi marcada por tumultos. Um homem foi detido.
Homem contrário à privatização da Sabesp é detido durante audiência da Câmara de SP
A confusão começou quando o homem começou a discutir com os parlamentares, se aproximou dos vereadores e bateu no balcão. Então, Rubinho acionou os agentes da GCM. Ele foi levado para fora da audiência e imobilizado dentro do banheiro.
Em nota, a Câmara Municipal de São Paulo informou que "durante os debates da audiência pública, o vereador Rubinho Nunes solicitou que um participante se retirasse após ofensa a uma vereadora. Diante da negativa, pediu que a GCM o retirasse, tudo para garantir a continuidade dos debates. O cidadão foi conduzido ao 8° Distrito Policial para registro do Boletim de Ocorrência por desobediência, resistência e desacato".
Manifestação durante audiência pública do projeto de lei para a privatização da Sabesp na Câmara Municipal de São Paulo
Bruno Escolástico/E.Fotografia/Estadão Conteúdo
Veja o calendário de audiências:
15/4 - Segunda-feira, audiência 17h
Local: Câmara Municipal de São Paulo
17/4 - Quarta-feira, audiência 11h
Local: Câmara Municipal de São Paulo
18/4 - Quinta-feira, audiência 15h
Local: Câmara Municipal de São Paulo
20/4 - Sábado, audiência 9h
Local: CEU Parelheiros | Rua José Pedro Borba, 20 – Jardim Novo Parelheiros
22/4 - Segunda-feira, audiência 11h
Local: Câmara Municipal de São Paulo
24/4 - Quarta-feira, audiência 11h
Local: Câmara Municipal de São Paulo
27/4 - Sábado, audiência 9h
Local: CEU Guarapiranga | Estrada da Baronesa, 1120 – Parque Bologne
A Sabesp
Atualmente, metade das ações da empresa está sob controle privado, sendo que parte é negociada na bolsa de valores B3 e parte na Bolsa de Valores de Nova York, nos Estados Unidos.
O governo de São Paulo é o acionista majoritário, com 50,3% do controle da empresa. O projeto, já aprovado na Alesp, prevê a venda da maior parte dessas ações, com o governo mantendo poder de veto em algumas decisões.
Em 2022, a empresa registrou lucro de R$ 3,1 bilhões. Desse montante, 25% foram revertidos como dividendos aos acionistas, R$ 741,3 milhões e R$ 5,4 bilhões, destinados a investimentos.
Atendendo, 375 municípios com 28 milhões de clientes, o valor de mercado da empresa chegou, em 2022, a R$ 39,1 bilhões.
